segunda-feira, 25 de junho de 2012

Falta de prudência

Como já aqui escrevi, considero que a alteração ao Código de Trabalho levada a cabo pelo governo (hoje publicada ém Diário da República e que entrará em vigor a 1 de Agosto) está ferida de inconstitucionalidade porque, desde logo, vem "legalizar" os despedimentos sem justa causa, algo que o PSD pretendia antes de voltar ao Governo (recordam-se da proposta de alterar 'justa causa' para 'motivo aendível'?) e foi afastado pelo coro de críticas de todos os quadrantes. Não conseguiu na altura, mas conseguiu agora. Deu uma volta maior, mas Passos Coelho lá conseguiu chegar ao destino pretendido. E conseguiu com a cumplicidade do sr. Silva, o pobre reformado do jardim de Belém. Disse este que não vislumbrou fortes indícios de inconstitucionalidade no diploma, para justificar a sua promulgação sem enviar para apreciação prévia do Tribunal Constitucional. Ora, este tribunal é o último garante da Constituição e está muito mal o titular da presidência da República quando se acha competente para assumir as competências e poderes daquele tribunal. Mais, não vislumbrou ele, mas dislumbraram muitos reputados juristas e especialistas na matéria, a começar pelo Prof. Dr. Monteiro Fernandes, que já se pronunciou (no Público) contra a então proposta, agora tornada lei. A prudência e o bom senso obrigavam a enviar o diploma para o Palácio Ratton, mas já há muito que sabemos que há virtudes que o sr. Silva manifestamente não tem nem nunca teve. Num momento de crispação e tensão social e para evitar ainda mais contestação e revoltas, deveria ter enviado para o TC para este se pronunciar. Assim, não o fazendo, para além de se tornar cúmplice nos resultados e efeitos que esta alteração provocará económica e socialmente, fragiliza a própria alteração legislativa. E quando o Povo, que é para quem o legislador legisla, revolta-se contra as leis, é o país que fica a perder.

(na foto, o sr. Silva à procura de fortes indícios de inconstitucionalidade no diploma)

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