quarta-feira, 21 de março de 2012

Outra péssima medida

Há muito (desde que o governo anunciou a medida, logo que tomou posse) que se discute a problemática da extinção dos governos civis. Uma delas é esta: a autoridade policial para além de abrir uma contra-ordenação vai decidi-la a final, caso o condutor arguido a conteste. Isto é, faz de Acusação e Juiz ao mesmo tempo. Ora, até aqui não eram raras as vezes que o governo civil dava razão aos condutores, algo que certamente mudará, pois os colegas da PSP ou da GNR não irão, ao abrigo do corporativismo reinante em Portugal, alterar as decisões dos colegas. Isto levará, com quase toda a certeza, a um aumento significativo das impugnações judiciais, em que os condutores recorrem para os tribunais. Ou seja, mais trabalho e mais atrasos na Justiça. Ou seja, uma péssima medida deste (des)governo, que insiste em provar não ter gente capaz e com competência suficiente para pensar nas consequências das suas acções.

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