Via CC cheguei a esta declaração da Ministra da Justiça: "a ministra da Justiça reiterou que o projecto do PSD para a criminalização do enriquecimento ilícito não sofre de «nenhuma inconstitucionalidade». «De resto, é muito curioso que tantos defensores da criminalização do enriquecimento ilícito de repente tenham passado a ferozes opositores da criminalização do enriquecimento ilícito, invocando a questão do ónus da prova, como se isso não sucedesse ao pontapé no que respeita aos crimes no âmbito fiscal», argumentou."
Como é a própria Ministra que reconhece que os crimes fiscais não respeitam o ónus da prova (princípio básico em qualquer estado de direito democrático), ficamos a aguardar pela respectiva alteração legislativa, de forma a corrigir tal erro.
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