sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008

Todos diferentes, todos iguais

Na passada segunda-feira, no programa Prós & Contras, Mário Nogueira da FENPROF afirmou que tinham transitado em julgado 6 sentenças de tribunais administrativos que condenaram o Ministério da Educação a pagar aos professores as horas extraordinárias pelas aulas de substituição.
E a polémica deve-se ao facto de existirem 9 sentenças favoráveis ao Ministério em casos supostamente iguais.
Os sindicatos alegam que, com 5 sentenças iguais, a decisão aplica-se a todos os outros, menos aos professores que perderam nas outras acções.

Vejamos o que diz o artigo do CPTA:

"Artigo 161.º
Extensão dos efeitos da sentença

1 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado.

2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º

3 - Para o efeito do disposto no n.º 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada.

4 - Indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão da Administração, o interessado pode requerer, no prazo de dois meses, ao tribunal que tenha proferido a sentença, a extensão dos respectivos efeitos e a sua execução em seu favor, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, os trâmites previstos no presente título para a execução das sentenças de anulação de actos administrativos.

(...)

6 - Quando, na pendência de processo impugnatório, o acto impugnado seja anulado por sentença proferida noutro processo, pode o autor fazer uso do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo para obter a execução da sentença de anulação."



Não haveria polémica se fossem apenas sentenças a favor dos professores. Mas o imbróglio jurídico existe porque há 9 sentenças desfavoráveis.
Ora, penso que não há duvidas de que os 15 casos são idênticos (mesmo objecto jurídico), pelo que a sensação que fica é que as decisões contrárias, para situações aparentemente iguais, devem-se à diferença ou de entendimento dos Juízes ou da capacidade dos advogados em defender a causa.
Mas a questão de fundo é de saber se a decisão das 6 sentenças se aplica aos outros professores.
É que todas as sentenças, sejam favoráveis, sejam desfavoráveis, são todas iguais e têm todas o mesmo valor. Aliás, não poderia ser de outra forma... O CPTA ao dar preferência e ao atribuir como que um estatuto especial a certas sentenças vai contra o próprio sistema.

A regra estabelecida neste artigo faria algum sentido, sim, se apenas existissem sentenças no sentido favorável. Mas existindo em sentido contrário, esta regra, no meu entender, não se aplica.
Assim, considero que os professores não podem lançar mão do art.º 161º, pelo que terão, caso a caso, intentar a competente acção nos Tribunais Administrativos...

Leituras

"[A desistência de Almeida Pereira, cerca de uma hora depois de ter reiterado que aceitara a nomeação para dirigir a PJ do Porto, comprova:
- A guerrilha entre as entidades da Justiça está ao rubro;
- O Apito Dourado é muito mais do que uma série de processos crime acerca de futebolices: é um esforço de mudar a PJ e o MP através da estratégia (política) da ‘excepção dilatória’;
- O director nacional da PJ sofreu mais uma rotunda derrota;
-O ministro da Justiça não existe - o que quer dizer que deve sobreviver a toda esta pouca-vergonha.]

"O que se está a passar na Justiça não é só uma crise funcional nem de boas ou más leis - algumas das principais entidades da Justiça enredaram-se numa guerrilha pretensamente regional em que grupúsculos feitos de pequenos poderes disputam capelinhas dentro das coutadas.
Nesta opereta demasiado bufa actuam magistrados sedentos de atenção mediática, um procurador-geral que parece ter sido ludibriado, um director da PJ que consegue piorar o que já está muito mal, tanto quando fala como quando está calado, e um ministro ansiando por continuar na doce invisibilidade dos exíguos - é que há mesmo um ministro, sabiam? E que, nesta última crise, se defendeu dizendo ter-se limitado a aceitar “o nome que me foi apresentado".

Exactamente! É mesmo para isso que existe o ministro da Justiça: para, no âmago de um apuro destes, assinar ‘de cruz’ os papéis que lhe põem à frente."


(Carlos Abreu Amorim, in Blasfémias)

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008

E o processo disciplinar?

"Uma menina que saía da escola foi atropelada numa passadeira. A violência do embate foi tal que a menina, projectada contra um semáforo, o arrancou do chão.
Na acusação, o magistrado do Ministério Público refere que o condutor se deslocava a uma “velocidade desapropriada”.

O juiz quis que fosse indicada a velocidade a que seguia o carro. Mas o magistrado do Ministério Público fez finca-pé:
“(...) Não concordamos com a decisão do juiz de instrução criminal. Nada mais há a apurar neste caso (...). O MP mantém na íntegra a acusação, passível de julgamento e de levar a que o arguido seja condenado”.

Não tendo carreado para o processo matéria de facto, a absolvição foi consequência inevitável. Seria lógico que o magistrado do Ministério Público, mesmo entendendo que o que tinha dito era suficiente, acautelasse a situação face às dúvidas levantadas pelo juiz. Ou de outra forma: tratasse a questão como se fosse uma questão sua.

Assim não fez, como salienta o Tribunal da Relação:
“Atitude criticável e consciente [do MP], o que demonstra um entendimento curioso da função e inaceitável desrespeito por normas e procedimentos de interesse público. (...) Incompreensível desprezo pelos interesses em jogo – a morte de uma menor”. (...)

O pai da menina fez uma exposição ao procurador-geral da República, que foi arquivada."


(por Miguel Abrantes, no Câmara Corporativa)


Duas questões devem ser colocadas a Pinto Monteiro:

1. Instaurou processo disciplinar ao Digníssimo Magistrado do MP, como o Tribunal da Relação acaba por, de forma indirecta e implícita, o sugerir?
Duvido, tendo em conta que arquivou a exposição do pai da menina.

2. Se não instaurou (como tudo o indica), porque não o fez?
Os indícios de ter havido uma falha são manifestamente suficientes (releiam o "comentário" da Relação sobre a atitude do Magistrado) para a instauração de um processo disciplinar, de forma a averiguar a situação e, com esta omissão, o PGR apenas dá razão a quem acusa a Procuradoria e o Ministério Público de serem uma corporação que defende os seus e "abafa" os erros, para manter a "imagem" de instituição idónea e credível.

Pois fique sabendo, caro Dr. Pinto Monteiro, que a imagem que deixa é precisamente a contrária: uma PGR que funciona e age no seu próprio interesse e não no interesse da Justiça portuguesa e de Portugal.
Esta é a imagem que tenho, neste momento, da PGR, quer esteja correcta quer não esteja. E, como eu, há muita gente com esta mesma percepção.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008

Como a mulher de César...

"Tendo por base as escutas telefónicas do processo Portucale, o Expresso publicou ao longo das últimas 4 semanas uma investigação jornalística sobre a forma como a Lei do Jogo foi alterada para, tudo o indica, beneficiar retroactivamente a Estoril-Sol.
Desculpem lá a ingenuidade, mas se a investigação do Expresso só foi possível com base em material de prova que esteve sempre na posse do Ministério Público, porque é que foi preciso o caso ganhar a dimensão mediática e politica que conheceu para que este, através da acção directa do PGR, mandasse instaurar um inquérito?
Só se investiga o que está na capa dos jornais e já não dá para esconder para baixo do tapete, ou é mais um inquérito para sossegar os espíritos e deixar tudo na mesma?"

(por Pedro Sales, in Zero de Conduta)


Efectivamente, fica a sensação de que o MP actuou por mera obrigação legal e não por um imperativo de descubrir a verdade e investigar a sério.
Como a mulher de César, não basta ser séria, tem de parecer ser séria...

Amadurecer as ideias

"Tal como o comboio espanhol que chega sempre pontualmente com uma hora de atraso o nosso Procurador-Geral decide sempre pontualmente com quinze dias de atraso, são raras as suas decisões de iniciar processos quando a suspeita e instala.
Em quase todos os processos que tem aberto o Procurador-geral só toma uma decisão depois das questões serem discutidas na comunicação social, só actua quando os jornalistas esgotaram o assunto não esclarecendo as dúvidas, num momento em que todos os intervenientes já encontraram e testaram justificações.
Aconteceu em vários processos o mais recente dos quais foram as jogadas do BCP e voltou agora a acontecer com o o caso do Casino Lisboa."

(in Jumento)


Efectivamente, a sensação que fica é que Pinto Monteiro leva bastante tempo a mandar abrir processos, como quem dá tempo para que as ideias amadureçam, antes de se decidir...

Há investigações que dependem da celeridade com que as diligências são realizadas e estes atrasos só contribuem para que se perca tempo e a culpa morra solteira.
É que depois temos um Procurador a arquivar os processos, alegando que não existem provas porque não foram realizadas as diligências devidas no tempo certo para as obter...

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008

Questões secundárias

Mais do que saber se Pinto Monteiro ficou chateado com a escolha de Almeida Pereira para Director da Polícia Judiciária do Porto, interessa-me saber que diligências foram efectuadas relativamente ao caso do agente da PJ do Porto que (alegadamente) informou Pinto da Costa da buscar que iria ser efectuada no dia seguinte, hipotecando, desta forma, o sucesso da diligência probatória.
É que nunca mais ouvi falar do caso...

Portaria polémica suspensa

A polémica Portaria 10/2008, que estabelece um novo regime de acesso ao direito, fica suspensa até Setembro, após negociações entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça.
Isto significa que o novo regime de pagamento de honorários (e despesas) fica suspenso e tudo indica que seja reformulado, como alías se impunha.

Marinho Pinto pode, assim, reclamar a sua primeira vitória como Bastonário da OA, que torna-se especial tendo em conta a (até agora) quase irredutabilidade do Governo para ceder a pressões e pedidos de revisão das medidas.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008

Michael Clayton

"O mundo da lei desvendado na sua acepção mais decrépita. As empresas de advogados ao serviço dos seus clientes mesmo que as pretensões destes últimos sejam as mais duvidosas. Um funcionário para limpar o mal que foi feito. O filme chama-se simplesmente Michael Clayton, homónimo de um advogado com uma vida insuportável.
Nos cartazes pode ler-se a verdade pode ser ajustada. Michael Clayton é uma dissertação cinematográfica sobre os limites e ajustes da verdade materializada num exemplo muito prático. Uma firma de advogados serve os interesses dos seus clientes mesmo que eles sejam os mais duvidosos. Neste caso, a firma de advogados é uma das maiores de Nova Iorque e o cliente em causa é uma poderosa empresa, a UNorth, com produtos que fazem mais do que ser úteis a quem os compra. Para servirem o seu propósito deixam rastos na saúde dos compradores.
À entrada do escritório de advocacia pode ver-se a inscrição Kenner, Bach, & Ledeen's. Estranhamente não há um Clayton mas isso não significa que o seu trabalho seja menos relevante do que o dos sócios. É que Michael Clayton (George Clooney) faz o trabalho mais ingrato de todos. Pega nos casos mais sujos e limpa tudo sem deixar rasto. Arruma o desarrumado, esconde o mais escandalosamente óbvio.
A fita chega até Clayton num episódio em que ele se vê obrigado a acalmar o seu companheiro de trabalho, advogado responsável por tomar conta do caso da UNorth que, de repente, decidiu apoiar o povo queixoso e denunciar tudo o que os seus clientes queriam esconder. Visto que Arthur Edens (Tom Wilkinson) não é a mais equilibrada das pessoas, decidiu, para mostrar o seu ponto de vista, despir-se durante uma audiência.
Quem vai encobrir tudo? Michael Clayton. Um George Clooney sempre competente, aqui no papel de um homem cujas aspirações falharam por completo - divorciou-se, não sabe lidar com o filho, está endividado até ao pescoço e tem uma profissão muito pouco digna- e que, diariamente, se debate com as nuances que os tramados conceitos de certo e errado têm.
A comandar o caso está o realizador Tony Gilroy, argumentista da trilogia Bourne que aqui se move num thriller bem diferente. A experiência é eficaz num filme que revela uma negritude sem certezas. Gilroy não quer dar lições de moral, quer apenas contar a história de um homem com uma vida que não se deseja a ninguém. Alguém que não é o melhor exemplo de conduta mas que, por dentro, batalha contra a consciência que julga que devia ter. (...)
Está nomeado para sete Óscares, incluindo as categorias de melhor filme, melhor realizador, melhor actor e melhores actores secundários. Provavelmente não vai vencer nenhum. Perante a concorrência tão brilhante que se torna desleal nem faria sentido recebê-los. Mas, prémios à parte, Michael Clayton é um filme para as pessoas. A verdade, desajustada ou não, é que Michael Clayton tem uma linguagem real, tão comum quanto a de uma empresa corrupta."

(in Sapo Notícias)


Estreia hoje em Portugal e é um dos filmes que mais tenho aguardado. Nem que seja por falar do mundo da Advocacia...


quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008

Igualdade de tratamento

"O bastonário da Ordem dos Advogados defende que os juízes e procuradores do Ministério Público devem fazer uma declaração de património e de interesses.
“O poder de administrar a Justiça é um poder soberano. Não deve estar isento das exigências de escrutínio que os outros poderes têm, sem que isso possa implicar qualquer juízo de suspeição relativamente a quem quer que seja”, afirmou ontem Marinho Pinto, após ter sido ouvido, pela primeira vez como bastonário dos Advogados, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Chamado a pronunciar-se sobre vários diplomas em discussão, entre os quais a alteração ao Estatuto dos Magistrados, Marinho Pinto defendeu perante os deputados que todos os titulares de órgãos de soberania “deveriam fazer um registo de interesses e de património”, considerando que se trata de um “princípio elementar de transparência”. “Não é lançar suspeitas sobre ninguém. É um princípio da República e os juízes não estão acima das leis da República”, explicou aos jornalistas no final, depois de ter lançado duras críticas aos magistrados. (...)
Afirmando que os juízes “têm um estatuto divino nos tribunais”, o advogado de Coimbra estranhou que “cerca de 99 por cento” dos juízes sejam classificados com notas de ‘excelente’ e ‘muito bom’ e voltou a defender a progressão na carreira dos magistrados por mérito. Aliás, sobre esta matéria, criticou o que diz ser uma “justiça de geração”, dando como exemplo o facto de na terceira instância, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os juízes serem “só idosos”.
Opôs-se também à presença de juízes no futebol, defendeu que o presidente do STJ não deve ser ao mesmo tempo presidente do Conselho Superior da Magistratura, considerou que o Tribunal Constitucional é o que “melhor funciona em Portugal” e sugeriu que o Presidente da República e o Parlamento tenham a possibilidade de nomear dois conselheiros para o STJ. (...)"

(in Correio da Manhã)


Vamos por partes:

1) Declarações de rendimentos - Concordo. A regra deve ser igual para todos. Se alguns titulares de órgãos de soberania estão legalmente obrigados a declarar os rendimentos e os interesses, porque não estão todos? Se os Magistrados querem (com razão) ser tratados como órgãos de soberania, terão inevitavelmente que ter os inerentes deveres, para além dos direitos.

2) Classificação dos Juízes - Efectivamente se "99% dos Juízes são classificados com notas de 'excelente' e 'muito bom'", fica a sensação de que o grau de exigência, de avaliação, não é lá muito elevado. Duvido que alguma empresa ou serviço público em Portugal tenha notas tão boas...

3) Idade dos Conselheiros do STJ - Se "a idade é um posto", por alguma razão é. A experiência e o conhecimento (que só se adquire com anos e anos de prática) são condições indispensáveis para o exercício do cargo. É verdade recentemente têm vindo a público algums bastante polémicas, mas certamente haveria decisões bastante mais polémicas se os Juízes do STJ tivessem menos experiência...

4) Possibilidade de o PR e o Parlamento poderem nomear 2 Conselheiros do STJ - Discordo. Seria o que já acontece com o Tribunal Constitucional, com as críticas que se conhecem. Correríamos o risco de, qualquer dia, não haver Juízes, mas apenas juristas (mesmo que conceituados e competentes) nomeados pelos restantes órgãos de soberania.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008

O (não) esclarecimento

Ouvi há pouco a Procuradora Hortênsia Calçada explicar o "caso Bexiga". Falou, falou, mas disse muito pouco quanto ao que interessava.
Falou no número de processos que os Procuradores tinham naquele período. Falou em datas. Mas não falou do mais importante: as diligências que (não) foram levadas a cabo nas primeiras horas imediatamente a seguir à agressão.

A Directora do DIAP do Porto limitou-se a dizer que estas foram levadas a cabo pelas autoridades policiais, elogiando o comportamento destas ao longo da investigação.
Mas acontece que o despacho de arquivamento criticou precisamente a falta de diligências logo a seguir à agressão. Por isso, a Directora do DIAP do Porto deveria pormenorizar que diligências foram efectivamente realizadas. Não basta dizer que se realizaram...
Falou, falou, mas fugiu sempre do cerne da questão.

As dúvidas permanecem. Não estou esclarecido e duvido que alguma vez estarei.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008

Leituras

"Os procedimentos a adoptar pelos elementos policiais face aos diferentes tipos de crimes estão definidos desde logo nos manuais que lhes são fornecidos nos cursos de formação, na Escola Prática de Polícia, explica Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia.
"Há um manual de referência o SPU (Serviço Policial Urbano), uma compilação de regras legais, que inclui disposições de vários documentos e é complementado pelos códigos penais", acrescentou o dirigente sindical. Nele, são determinadas as diligências a desenvolver consoante a natureza dos crimes e se os mesmo são da competência da PSP ou da PJ (por exemplo homicídios e assaltos com arma de fogo).

Relativamente ao crime de ofensas à integridade física, que se aplica ao violento ataque a Ricardo Bexiga, o SPU define que a primeira acção a desenvolver pelos polícias é a prestação de socorro à vítima.
Os agentes devem tentar de imediato averiguar se há testemunhas da ocorrência e verificar a existência de câmaras de videovigilância instaladas no local em causa ou nas imediações. O apuramento dos objectos ou armas utilizados para a consumação das agressões e a vistoria do local, em busca de eventuais vestígios deixados pelos agressores, são outros passos a seguir. Assim como, dentro do possível, a tomada de declarações da vítima, que deve ser inquirida sobre possíveis suspeitos e motivações do crime. Deve ser dado conhecimento da ocorrência ao Ministério Público, que definirá por sua vez a quem competirão as posteriores investigações.
No que concerne ao incidente envolvendo Ricardo Bexiga, Paulo Rodrigues realça que todos os procedimentos foram seguidos "com o maior rigor."

(Nuno Silva, in Jornal de Notícias)

Porque será?

"(...) Certo é, porém, que das pessoas mencionadas por Carolina Salgado no interrogatório como arguida no caso, a equipa do MP responsável pelo inquérito optou por não inquirir duas. O advogado Lourenço Pinto - a quem Carolina se terá dirigido para desabafar no dia seguinte ao crime - e Valentim Loureiro, autarca de Gondomar e inimigo político de Bexiga. (...)
O JN soube que causou estranheza em pessoas próximas do processo o facto de, mesmo após o depoimento de Carolina, Valentim Loureiro não ter sido abordado pelas autoridades, nem sequer na qualidade de testemunha. (...)
No despacho final, é transmitida a mensagem de que não houve trabalho de recolha de "indícios no local, designadamente impressões digitais e a realização de buscas passíveis de identificar os autores materiais e encontrar a arma utilizada na agressão". Todavia, esta observação foi desmentida pelo sindicado da PSP, que garantiu terem sido cumpridos os procedimentos exigíveis - mas não foram encontrados quaisquer vestígios.
Ricardo Bexiga viria a queixar-se de que o seu processo teria estado "dois anos na gaveta", numa crítica implícita ao DIAP do Porto. Os procuradores deste departamento irão responder a esta crítica na próxima semana, após consultar o processo."

(in Jornal de Notícias)


Continuo a aguardar...
E Pinto Monteiro, "patrão" da instituição e que veio desabafar tanta coisa, como os famosos barulhos estranhos no seu telemóvel que poderiam ser escutas, continua em silêncio. Porque será?

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2008

Fico à espera

"A representação no Norte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse hoje que os esclarecimentos a prestar pelos procuradores do Porto sobre o caso Bexiga pretendem afastar uma «suspeição intolerável» que foi lançada sobre o DIAP daquela cidade.
Maria João Taborda, do SMMP-Norte, afirmou à Lusa que os esclarecimentos serão prestados «tão breve quanto possível», mas não garantiu que isso aconteça ainda hoje.
(...)" (in Diário Digital)


"O Procurador-Geral da República autorizou hoje os procuradores do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto a emitirem uma «comunicação pública» a propósito do arquivamento do processo relativo às agressões ao ex-autarca de Gondomar Ricardo Bexiga. (...)" (in Diário Digital)


Como aqui defendi, impunham-se explicações públicas por parte dos responsáveis pela investigação do "caso Bexiga", para bem da Justiça e sobretudo para bem da credibilidade do próprio Ministério Público.
A maior crítica veio do próprio MP, no despacho de arquivamento assinado pela Procuradora Adjunta Glória Alves, o que mostra que algo correu mal. Desta forma, o País necessita saber se o MP cumpre as suas obrigações e os seus deveres para com a Justiça e para com a Comunidade. Necessita de saber se o MP cumpre a Lei.
Por ter muitas dúvidas e reticências sobre a actuação do MP, mas também das autoridades policiais envolvidas, fico à espera...

sábado, 9 de fevereiro de 2008

Critérios

"Numa reacção ao apelo de Ricardo Bexiga para que seja investigado o arquivamento do processo relacionado com a agressão de que foi alvo em 2003, a Procuradoria-Geral da República disse, esta noite à TSF, que só responde ao pedido feito se o antigo vereador de Gondomar se dirigir ao procurador de forma oficial.
Esta sexta-feira, em declarações à TSF, Ricardo Bexiga lançou um apelo ao Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, para que se perceba por que razão «a culpa morre, mais uma vez, solteira».
No entanto, a PGR diz que não tem nada a comentar e afirma que só responde ao apelo de Ricardo Bexiga se o ex-vereador socialista se dirigir formalmente à Procuradoria-Geral.
O Ministério Público decidiu arquivar o processo sobre as agressões de que Ricardo Bexiga foi alvo, no Porto, em 2005. O ex-vereador de Gondomar considera que o procurador Pinto Monteiro deve investigar porque é que o arquivamento aconteceu.
Ontem, um despacho de Maria José Morgado - que está responsável pela investigação do caso Apito Dourado - sugeria erros processuais durante a investigação às agressões de que Bexiga foi alvo, o que terá levado à falta de provas e consequente arquivamento do processo."

(in TSF online)


Pinto Monteiro decidiu abrir, de forma oficiosa, inquéritos sobre a corrupção no Estado (depois das acusações do Bastonário da OA Marinho Pinto) e sobre o caso "voos da CIA". Mas sobre os problemas e erros (gravíssimos, diga-se) que ocorrem dentro da sua casa (Ministério Público) nada faz.
Que critérios são estes? Não tem o PGR interesse em "arrumar a casa", em sancionar quem errou e violou a lei (se é que algúem violou, que para isso é que servem os inquéritos)? Porque não tem interesse?

O que se passou com o caso "Bexiga" mostra que muita coisa vai mal na investigação portuguesa, mas pelos vistos Pinto Monteiro prefere varrer o pó para debaixo do tapete e sacudir a água do capote...

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008

Porquê?

"A equipa de Maria José Morgado diz que foi a falta de diligência da investigação do Porto que levou ao arquivamento da acusação a Pinto da Costa no caso das agressões ao ex-vereador Ricardo Bexiga. A investigação inicial no Porto não tirou impressões digitais do local do crime nem tentou encontrar a arma, lê-se no despacho a que o SOL teve acesso.
A Equipa de Coordenação do Processo Apito Dourado (ECPAD), liderada por Maria José Morgado, responsabiliza o Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto pelo insucesso do inquérito às agressões a Ricardo Bexiga, ex-vereador da Câmara de Gondomar, ocorridas num parque de estacionamento da zona da Ribeira.
A investigação a cargo da PSP, sob tutela do DIAP do Porto, nunca se preocupou em realizar medidas básicas. Nomeadamente, tirar impressões digitais do carro de Bexiga ou examinar o local do crime para encontrar a arma utilizada pelos agressores (um barrote de madeira), apesar de a PSP se ter deslocado ao local imediatamente a seguir à agressão.
Tais diligências «teriam sido determinantes para a identificação dos autores materiais da agressão», lê-se no despacho de arquivamento datado de 31 Janeiro último, a que o SOL teve acesso. (...)"

(in Sol)


A confirmarem-se as acusações implícitas no despacho de arquivamento do referido processo, duas perguntas se impôem:
1) Como é que foi possível que as autoridades competentes tenham sido desleixadas?
2) Porquê que houve desleixo?

A confirmar-se o "desleixo", não resta alternativa aos responsáveis pela investigação, para além das eventuais consequências disciplinares, virem a público esclarecer o que sucedeu, senão corremos o risco de a sociedade em geral ficar ainda mais convencida que há duas justiças: uma para os pobres e outra para os riscos, que se safam sempre...

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2008

Triste a nossa Justiça

"O Tribunal de Famalicão, designado como o "tribunal do século XXI" pelo Ministério da Justiça, não tem condições de espaço em sala de audiências para a realização de um julgamento com 14 arguidos e 11 advogados. Esta é a razão pela qual foi adiado, ontem, o início das audiências de um caso de alegado ataque de vandalismo a uma discoteca local. Os juízes consideraram não haver condições de "dignidade" para realizar o julgamento e deram indicações para o secretário do tribunal resolver o problema.
De acordo com informações recolhidas pelo JN, em causa está o facto de, naquela sala de audiências - a maior do Palácio da Justiça de Famalicão, inaugurado há mês e meio pelo ministro da Justiça, Alberto Costa -, só haver lugares para, no máximo, oito dos 11 advogados presentes.
Este problema já tinha sido previsto pela juíza-presidente do tribunal, aquando da inauguração, mas, segundo explicou fonte judicial ao JN, ontem foi a primeira vez que se verificou não haver espaço para a realização da audiência de um julgamento.
O juiz-presidente do colectivo que irá julgar os 14 arguidos deu até meados de Abril próximo para o problema ser resolvido. Os serviços do Tribunal de Famalicão deverão, agora, solicitar à Direcção-Geral da Administração da Justiça meios para a realização do julgamento, que poderão passar pelo arrendamento de instalações dos bombeiros locais.
Uma fonte ligada ao processo revelou-se, ao JN, perplexa com a falta de condições no novo Tribunal de Famalicão para a realização daquele julgamento. "Trata-se de um caso com 14 arguidos e de média dimensão. Não se percebe como foi construído um edifício incapaz de albergar um caso destes", explicou.
No tribunal foram investidos 8,8 milhões de euros. Entre as inovações estão, por exemplo, o sistema de gravação digital em CD - as cassetes foram definitivamente abandonadas - e cabinas para tradução em todas as salas de audiência. Além disso, existe um balcão de atendimento ao público, independente das secretarias judiciais, mas com capacidade para dar informações. (...)"

(in Jornal de Notícias)


Ou seja, 8,8 milhões para não haver condições para se realizarem julgamentos de "média ou grande dimensão". Portugal no seu melhor...

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2008

A frase

"As declarações do director nacional da PJ e do bastonário dos Advogados mostram como nos faz falta uma boa investigação. Essa sim é que parece andar pelas ruas da amargura."

(José Leite Pereira, in Jornal de Notícias)

Vem aí...

... o Citius.

domingo, 3 de fevereiro de 2008

(In) Compatibilidade?

"Deputados cuja profissão é advogado criticaram o bastonário daquela Ordem por defender a incompatibilidade entre o mandato parlamentar e o exercício da advocacia, com o social-democrata Paulo Rangel a considerar a ideia «um disparate». (...)
«Ser advogado e ser político tem os seus riscos. O risco de usar de influência a favor de interesses dos clientes privados, por exemplo. Corre-se sempre esse risco», admitiu por seu lado o deputado socialista Vera Jardim, em declarações à Lusa.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu publicamente um regime que torne incompatível o exercício em simultâneo das funções de deputado e de advogado, argumentando que «quem faz as leis no Parlamento não pode ao mesmo tempo aplicá-las nos tribunais».
«Senão pairará sempre a suspeita legítima de que muitas delas [leis] possam estar mais voltadas para os interesses dos clientes de alguns dos legisladores do que para o interesse público e o bem comum», afirmou Marinho Pinto na abertura do ano judicial.
«Há, obviamente, clientes privados que sempre preferirão advogados que sejam simultaneamente deputados», acrescentou Marinho Pinto.
Paulo Rangel e Vera Jardim, advogados de profissão, consideraram que todas as profissões «têm interesses a defender», rejeitando que os advogados sejam, à partida, considerados suspeitos de influenciar as leis em favor de clientes privados. (...)
A lei de incompatibilidades e impedimentos dos deputados prevê que se os deputados detiverem mais que 10 por cento do capital de uma empresa ficam impedidos de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado.
O PCP propôs em 2006 uma alteração ao estatuto dos deputados, chumbada pela maioria PS, que incluía expressamente as sociedades de advogados no regime de incompatibilidades e impedimentos, para impedir que o Estado contratasse, por exemplo, serviços de consultoria a sociedades de advogados cujos sócios são em simultâneo deputados."

(in Diário Digital)


Pessoalmente, considero que deveria ser imcompatível o cargo de deputado com o exercício da advocacia. Aliás, penso mesmo que quem é deputado deveria sê-lo em exclusivo, não exercendo mais nenhuma actividade durante o mandato parlamentar, precisamente para evitar quaisquer riscos de promiscuidade, estejam estas actividades ligadas à Justiça ou a outras.