terça-feira, 28 de agosto de 2007

Nova lei de acesso ao direito e aos tribunais

"Mais pessoas podem beneficiar a partir de agora de apoio judiciário, estabelece um diploma publicado hoje em Diário da República, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
O jornal oficial publica hoje a iniciativa do Ministério da Justiça que alarga os beneficiários do sistema de apoio judiciário, introduz novas regras no acesso ao direito e aos tribunais e incentiva o uso de mecanismos de resolução alternativa de litígios. (...)
«Até agora um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9.000 euros/ano, o que corresponde a 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como do pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado», explica a nota ministerial. (...)
O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, realça que, com a lei agora publicada, «a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução».
Está prevista, também, a concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios, como os sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos."

(Sol)

segunda-feira, 27 de agosto de 2007

Alberto Gonzales demite-se

"O "attorney general" (procurador-geral, cargo equivalente ao do ministro da Justiça português) norte-americano, Alberto Gonzalez, pediu a demissão, avança o "New York Times". O desempenho de Gonzalez estava a ser posto em causa há vários meses, principalmente pelo caso do despedimento dos procuradores federais. (...)
Os pedidos de demissão de Alberto Gonzalez multiplicaram-se nos últimos meses. O "attorney general", fiel colaborador de Bush, foi alvo de um inquérito interno ligado ao despedimento, no ano passado, de oito procuradores federais, que a oposição considera terem sido dispensados por motivos políticos. (...)"

(Público)


Mais no The New York Times.
Vídeo aqui.

sexta-feira, 17 de agosto de 2007

"Contrato de namoro"

Sim, pelos vistos existe um contrato de namoro.
Li na revista Visão que o Advogado José Maria Martins celebrou em 2000 um "contrato de namoro" com uma estagiária sua...
O dito contrato era válido por um ano, renovável por iguais períodos e continha 8 cláusulas, como por exemplo: "os contraentes comprometiam-se a namorar um com o outro em regime de exclusividade e com intensa actividade interactiva", bem como "garantir elevado nível de cumplicidade, respeito e bom desempenho nas suas funções".
A cláusula penal estabelecia que " qualquer violação leve do acordo seria punida com mimos redobrados à outra parte durante 5 dias".
Comentários para quê?...

Férias... e Allgarve

Caras amigas e amigos: estive uns dias de férias (apesar de ter levado trabalho comigo) e vou amanhã para o Algarve por uma semana (agora sem computador).
Assim sendo, os blogues voltarão ao ritmo normal a partir de dia 27...
Até lá, um forte abraço e boas férias!

quinta-feira, 2 de agosto de 2007

Manual de consulta de um advogado (para descontrair)

Conselhos práticos para evitar mal-entendidos:


1- O ADVOGADO dorme.
Parece mentira, mas o ADVOGADO também precisa de dormir como qualquer pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa, ligue só para o escritório.

2- O ADVOGADO come.
Parece inacreditável, mas é verdade, o ADVOGADO também precisa de se alimentar, e há horas para isso.

3- O ADVOGADO pode ter família.
Essa é a mais incrível de todas: Mesmo sendo um ADVOGADO, enquanto pessoa, precisa de descansar ao fim de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, audiências, etc.

4- O ADVOGADO precisa de dinheiro.
Por essa não esperava, não é? É surpreendente, mas o ADVOGADO também paga impostos, paga a casa, compra comida, precisa de combustível, roupas, sapatos, remédios, etc.
Pode parecer mentira, mas os livros para actualização profissional, as cotas para a Ordem dos Advogados, os descontos da Segurança Social (CPAS), os cursos de formação contínua, as despesas correntes do escritório e a administração de tudo isto não se pagam com dinheiro que cai do céu. Impressionante, não é? Entendeu agora o motivo porque deve pagar a consulta?

5- Ler, estudar e pesquisar é trabalho.
É trabalho sério. Não se ria que não é piada. E os cinco anos de universidade e mais dois de estágio, foram de borla?

6- Não é possível examinar processos pelo telefone.É preciso comentar?

7- O ADVOGADO não é vidente.
O advogado não se licenciou em Ciências Ocultas, não joga tarôt e nem tem uma bola de cristal. Ele precisa de examinar os documentos que você deixou em casa, assim como consultar o processo para amadurecer ideias e poder superar as expectativas. Se quer um milagre, tente Fátima, bruxos ou macumba e deixe o ADVOGADO em paz.


8- Em reuniões de amigos ou festas de família.
O ADVOGADO deixa de ser ADVOGADO e reassume o seu lugar de amigo ou parente, exactamente como era antes de acabar o curso.
Não lhe peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, intentar uma acção de alimentos, uma acção de despejo de “inquilino” em mora, intuir sobre resultados de um processo. Pior ainda, não lhe peça dicas sobre acções a tomar, após expor-lhe os factos, o lugar é impróprio, não acha?

9- Já tem ADVOGADO?
Então não pergunte ao seu amigo/parente como proceder. O direito não se exerce da mesma forma que se muda um pneu a um carro, cada ADVOGADO tem a sua marca própria de exercício da profissão. Para além de denotar uma falta de educação da sua parte, o mais grave é mesmo a falta de confiança no seu amigo ADVOGADO.

10- O seu ADVOGADO não escreve um papel qualquer.
Qualquer requerimento ou outra peça processual é uma defesa dos seus interesses e tem de ser pensado, estudado, analisado e, é claro, cobrado.
Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para lhe tornar a vida mais suportável.

11- Quanto ao uso do telemóvel.
O telemóvel é uma ferramenta de trabalho. Por favor, ligue-lhe apenas se for necessário. Fora do horário de expediente, por muito que duvide, o ADVOGADO pode estar a fazer alguma coisa que todos fazem, como dormir, dar explicações aos filhos, namorar, etc.

12- Nas situações descritas, o ADVOGADO pode atender?
Sim, pode atender desde que seja pago para isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem um custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços fora do horário normal. Por favor, não pechinche e fazer cara de semana santa na hora de assinar o cheque não diminui o que tem de pagar.

13- Antes da consulta:
Por favor, marque uma hora. Se não o tiver feito, não ande de um lado para o outro na sala de espera e nem pressione a secretária. Ela não tem culpa da sua ignorância. Ah! E não espere que o ADVOGADO o receba no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Só apareça sem marcação se for um caso de urgência e se for fora do horário normal de trabalho. Nestes casos o custo da consulta também será fora do normal, ok?

14- Repetir a mesma pergunta vezes sem conta não vai fazer o ADVOGADO mudar a resposta.
Por favor, repita no máximo três que é para não chatear muito.

15- Quando se diz que o horário de atendimento de manhã é até às 12H00, não significa que pode chegar às 11H55.
Se assim proceder, venha preparado para lhe pagar o almoço ou apareça depois deste. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.

16- Na consulta, basta que esteja presente o cliente e deve responder somente às perguntas feitas pelo ADVOGADO.
Por favor, deixe em casa o cunhado, os amigos do cunhado, os vizinhos com seus respectivos filhos. Não bombardeie o ADVOGADO com milhares de perguntas durante a consulta, pois isso desconcentra-o, além de lhe esvaecer a paciência.

17- Muita ATENÇÃO: Evite perguntas que não tenham relação com o processo.
Infelizmente para si, a cada consulta, o ADVOGADO poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas o outro problema/caso terá que passar por nova consulta, que também deverá ser paga. Dois em um são técnicas de Marketing não de Direito.

18- O ADVOGADO não deixará de cobrar os honorários só porque você já gastou demais no processo.
Os ADVOGADOS não foram os criadores do ditado "O barato sai caro"!!!!. Não foi ele que o procurou, você é que tem um problema que ele sabe resolver.

19- E, finalmente, ADVOGADO também é filho de DEUS e não filho daquilo que você pensa...